Postado
em 30 março 2013 por Coordenação
NOTA PÚBLICA
CONTRA O DESCUMPRIMENTO DOS ACORDOS PELO GOVERNO FEDERAL
A Associação
Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Nacional), reunida em
Assembleia Geral Ordinária, nos dias 22 e 23 de março de 2013, em Brasília,
deliberou por repudiar o descumprimento do Governo Federal dos seguintes
acordos firmados para reformulação da legislação das rádios comunitárias, para
fortalecer o serviço na promoção do desenvolvimento local, da cidadania e da
diversidade cultural:
1) Em
junho de 2011 foi formada a Comissão de Negociação, por representantes da
Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço Nacional e do
Ministério das Comunicações. Sendo pactuados dois estágios para a reformulação
legislação: revisão do Decreto 2.615 que regulamenta a Lei 9.612 e, em seguida,
a revisão geral da Lei.
2) Para
isso, o Ministério das Comunicações abriu consulta pública com objetivo de
alterar a Norma 001/04 que trata sobre apoio cultural, raio de atuação, entre
outros. Nenhuma das propostas da Abraço Nacional foi acatada, resultando na
Portaria 462, publicada em outubro de 2011, que restringiu ainda mais o
conceito de apoio cultural, agravando a situação de sustentabilidade das
emissoras;
3) Em
novembro de 2011, foi realizada uma renegociação junto ao Ministério das
Comunicações pela revogação da Portaria 462, o que gerou o novo
acordo para fazer a reformulação da legislação que regulamenta as Rádios
Comunitárias em três etapas:
Primeiro
- o
Governo comprometeu-se em publicar um decreto específico, ampliando os
critérios de apoio cultural, para anular os efeitos da Portaria 462.
Segundo - o Governo comprometeu-se em
publicar um decreto regulamentando a lei 9.612 que permitiria a alternância de
canais e regularia as rádios comunitárias em assentamentos e
comunidades tradicionais.
Terceiro
- um
Projeto de Lei do executivo alteraria a Lei 9.612, possibilitando o aumento de
potência, do número de canais, a proteção legal, financiamento público, entre
outros.
4) O
texto do decreto específico foi construído, em janeiro de 2012, em conjunto com
o Ministério das Comunicações e a Abraço. O Ministério das Comunicações o
enviou para a Casa Civil, que alegou no inicio de 2013 a necessidade
de um parecer favorável do Ministério das Comunicações à sua
publicação. No entanto, este negou ter recebido da Casa Civil essa solicitação.
5) Depois
de 20 meses, o Governo não cumpriu nenhum dos compromissos
firmados com a Abraço, representante das rádios comunitárias,
as negociações foram interrompidas com declarações do Ministro das
Comunicações Paulo Bernardo, de que a regulamentação da comunicação não é uma
prioridade para o Governo e do Secretário Executivo do Ministério das
Comunicações, César Alvarez, que o assunto não é digerível em ano eleitoral.
Por isso,
a Abraço Nacional expressa seu repúdio ao descumprimento dos diversos acordos
firmados pelo Governo Federal com a Abraço para reformular a
legislação que fortalece e dá sustentabilidade as Rádios Comunitárias e reivindica
a imediata publicação do Decreto que se encontra na Casa Civil e, em seguida, a
reabertura das negociações.
Associação
Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço.
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