Abraço Nacional faz repúdio ao descumprimento do Governo Federal com as Rádios Comunitárias
Representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão
Comunitária (Abraço) em todo país, estiveram reunidos no dia 22
e 23 de março em Brasília, para a assembleia geral ordinária da entidade. Os
coordenadores das estudais deliberaram repudiar o descumprimento do Governo
Federal de cinco acordos firmados para reformulação da legislação das rádios
comunitárias. A Abraço entende que as emissoras fortaleceriam o serviço de
promoção do desenvolvimento local, da cidadania e da diversidade cultural.
Em junho de 2011,
foi formada a Comissão de Negociação, por representantes da Abraço Nacional e
do Ministério das Comunicações. Sendo pactuados dois estágios para a
reformulação legislação: revisão do Decreto 2.615 que regulamenta a Lei 9.612
e, em seguida, a revisão geral da Lei. Para isso, o Ministério das Comunicações
abriu consulta pública a fim de alterar a Norma 001/04 que trata sobre apoio
cultural, raio de atuação, entre outros. Nenhuma das propostas da Abraço
Nacional foi acatada, resultando na Portaria 462, publicada em outubro de 2011,
que restringiu o conceito de apoio cultural, agravando ainda mais a situação de
sustentabilidade das emissoras;
Em novembro de
2011, foi realizada uma renegociação junto ao Ministério das Comunicações pela
revogação da Portaria que gerou o novo acordo para fazer a reformulação da
legislação em três etapas. Primeiro, o Governo comprometeu-se em publicar um
decreto específico, ampliando os critérios de apoio cultural, para anular os
efeitos da Portaria 462. Segundo, publicaria um novo decreto regulamentando a
Lei 9.612, melhorando sua interpretação e estabelecendo conceitos mais claros
sobre pequenas localidades, abrangência de participação das comunidades dos
municípios, dentre outros. Terceiro, um Projeto de Lei do Executivo que
alteraria a Lei 9.612, possibilitando o aumento de potência, o número de
canais, a proteção legal, financiamento público, entre outras.
O texto do decreto
específico foi construído, em janeiro de 2012, junto ao Ministério das
Comunicações, sendo enviado para a Casa Civil que alegou a necessidade de um
parecer do primeiro que negou ter recebido essa solicitação. Depois de 20 meses
sem o Governo cumprir nenhum dos compromissos firmados com as rádios
comunitárias, as negociações foram interrompidas com declarações do ministro
das comunicações Paulo Bernardo, de que a regulamentação da comunicação não é
uma prioridade para o Governo e do secretário executivo do Ministério das
Comunicações César Alvarez, que o assunto não é digerível em ano eleitoral.
Estes motivos
fizeram com que a Abraço Nacional expressasse o seu repúdio ao descumprimento
dos diversos acordos firmados pelo Governo Federal para reformulação da
legislação das rádios comunitárias. A associação exige a imediata publicação do
Decreto que se encontra na Casa Civil e, em seguida, a reabertura das
negociações.
Fonte e texto: Abraço Nacional
Da redação: abraço-RO
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