A abert desta vez vai atrapalhar?
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4570/12, que fixa o prazo de
180 dias para que o Ministério das Comunicações se manifeste sobre o
estudo de viabilidade técnica e econômica apresentado pelos interessados
em obter concessões de rádio (comercial ou comunitária).
Conforme a proposta, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), na
hipótese de encerramento do prazo sem que haja manifestação expressa do
ministério, o estudo será considerado automaticamente aprovado. A partir
daí, a pasta terá 90 dias para publicar o aviso de habilitação ou o
edital de licitação para exploração do serviço.
“O intuito da medida é encorajar os interessados em executar serviços
de rádio a manifestar seus pleitos junto ao Executivo, assegurando que,
em curto período de tempo, todos os municípios do País possam dispor da
prerrogativa de contar com pelo menos uma emissora local”, justifica o
autor.
Segundo Fagundes, relatório divulgado pela Associação Brasileira das
Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) aponta que 24% dos municípios
brasileiros não contam com nenhum tipo de serviço de radiodifusão
sonora, seja comercial ou comunitária. Além disso, 3.350 municípios – ou
seja, 60% do total – não dispõem de emissoras comerciais de rádio.
O projeto altera a Lei de Radiodifusão Comunitária (9.612/98) e o
Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), que hoje não fixam
prazos para a atuação do ministério.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas
comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da redação:Abraço-RO
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